Parecer - Parecer da CCJ de 08/07/2025 por Deputado Henrique Pires (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
08/07/2025
Autor
Deputado Henrique Pires
Ementa
Parecer aprovado à unanimidade.
Indexação
Texto Integral