Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2019 - Anexada: Mensagem Veto nº 105 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/06/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação