Tramitações (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2016)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2017 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando sanção governamental |
| 13/02/2017 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 19/12/2016 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Aprovada |
| 19/12/2016 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 19/12/2016 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |