Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2016 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/12/2016 (Indicativo de Projeto de Lei nº 31 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado em Indicativo a partir do Projeto de lei n°67/2016.