Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
7
Data de Apresentação
29/03/2016
Número do Protocolo
216
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.936, DE 03 DE JULHO DE 1984, O ART. 91,I, E ART.95, I, DA LEI 3.808, DE JULHO DE 1981, E O ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 23 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada