Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 51 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
51
Data de Apresentação
28/10/2015
Número do Protocolo
1050
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
70
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
28/10/2015
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, POR REMISSÃO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada