Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
36
Data de Apresentação
26/05/2008
Número do Protocolo
5605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1301/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTOS, A DIVULGAREM MENSALMENTE LISTA CONTENDO OS NOMES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, QUE ESTIVEREM EM DÉBITO E COM ATRASO POR MAIS DE 60 DIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada