Tramitações (Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Proposição Transformada em Indicação |