Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2026 | Proposição Transformada em Indicação | 17/03/2026 (Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Indicação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformando em Indicativo a partir do PLO 109/2024.