Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 11/02/2026 | AUTÓGRAFO - AUT | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | AUTÓGRAFO - AUT | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 17/12/2025 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Aprovada |
| 04/11/2025 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 30/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/10/2025 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 23/10/2025 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |
| 23/10/2025 | Redação de Atas - RA | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 22/10/2025 | Gabinete de Deputado - GABDEP | Redação de Atas - RA | Proposição despachada |