Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 11/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
AUTÓGRAFO - AUT
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo n° 1.031, de 11 de fevereiro de 2026.