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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 32 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Resumo dos Pareceres da OAB-PI sobre Projetos de L Parecer 29/04/2025 OAB resumo_dos_pareceres_da_oab_-_ssp.pdf
PARECER COMPLEMENTAR DA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS Parecer 29/04/2025 OAB prerrog_parecer_pacto_assinado_assinado.pdf
Oficio n. 373-2025 - GP Ofício 29/04/2025 OAB oficio_n._373-2025_-_gp.pdf
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE JURÍDICA Parecer 29/04/2025 OAB parecer_da_comissao_especial_-__projetos_de_lei_-_seguranca_publica.pdf
Parecer da CCJ Parecer 06/05/2025 Deputado Gessivaldo Isaías parecer_da_ccj_3220052025.pdf
Parecer da Comissão da Segurança Pública Parecer 14/05/2025 Deputado Ziza Carvalho parecer_da_cm._de_seguranca_publica_20052025.pdf
Expediente e Autógrafo Ofício 16/05/2025   sei_00027.002674_2025_15.pdf
Parecer do Ministério Publico of 1037208 gab pgj Parecer 28/05/2025   sei_1025490_manifestacao.pdf
Ofício do MPPI Ofício 28/05/2025   oficio_mp_parecer.pdf
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