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Parecer - PARECER COMPLEMENTAR DA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS de 29/04/2025 por OAB (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 32 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER COMPLEMENTAR DA DIRETORIA DE PRERROGATIVAS

Data

29/04/2025

Autor

OAB

Ementa

Indexação

OpenAPI