Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024 | 29/10/2024 | Hélio Isaías |