Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024 - 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024
Data Designação
29/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria