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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024
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26/08/2024
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Gustavo Neiva
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CDHJMIR - Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial
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Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024
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05/11/2024
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Simone Pereira
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