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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Expediente SGM e Autógrafo Ofício 01/08/2024   sei_00010.007831_2024_79.pdf
Parecer CCJ Parecer 25/06/2024 Deputado Ziza Carvalho parecer_ccj_06082024.pdf
Parecer Defesa do Consumidor e Meio Ambiente Parecer 09/07/2024 Deputada Elisângela Moura parecer_defesa_do_consumidor06082024.pdf
Expediente SGM e Autógrafo Ofício 15/08/2024   sei_00010.007831_2024_79.pdf
Sanção tácita Ofício 07/10/2024   sei_00010.007831_2024_79.pdf
pedido de retificação pelo executivo Ofício 30/07/2024   sei_00010.007831_2024_79.pdf
promulgaçao Ofício 31/01/2025   sei_00010.007831_2024_79.pdf
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