Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 02/09/2025 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 07/08/2024 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando sanção governamental |
| 09/07/2024 | AUTÓGRAFO - AUT | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 09/07/2024 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Proposição Aprovada |
| 09/07/2024 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição aprovada em 2º turno |
| 09/07/2024 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 09/07/2024 | Plenário - PLEN | Redação de Atas - RA | Proposição aprovada em 1º turno. |
| 09/07/2024 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 09/07/2024 | Relator da Comissão de Defesa do Direito da Mulher - RELCDDM | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão dos Direitos da Mulher |