Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8804, de 27de Agosto de 2025.