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CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
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11/06/2024
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01/10/2025
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B.SÁ
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Redistribuição
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CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
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22/05/2024
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Francisco Limma
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CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
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01/10/2025
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Dr. Marcus Vinícius Kalume
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