Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024 - Redistribuição - 11/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Data Designação
11/06/2024
Data Destituição
01/10/2025
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição