Requerimento nº 560 de 2023

Requer, envio de ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado do Planejamento (SEPLAN), a Superintendente de Parcerias e Concessões (SUPARC), ao Presidente da AGESPISA e ao Diretor Geral do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (lAEPl) solicitando, o envio de informações e de todos os documentos referentes aos estudos prévios para criação das Microrregiões de Saneamento Básico através da Lei Complementar nº 246/2019, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 257/2021, para a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Piauí - MRAE, através da Lei Complementar nº 262/2022 e para a criação da Região Metropolitana de Parnaíba, através da Lei Complementar nº 264/2022, principalmente os seguintes documentos: a) Estudos técnicos que comprove a viabilidade técnica-econômico ambiental (EVTEA);

a) Comprovação de envio para todos os prefeitos das convocações para audiências públicas preparatórias para discussão dos textos das leis complementares 246/2019 ,257/2021, 262/2022 e 264/2022; c) Comprovação do recebimento dos convites e/ou da recusa em participar das audiências públicas preparatórias para a discussão dos textos das leis complementares 246/2019, 257/2021, 262/2022 e 264/2022; e, d) Atas das audiências públicas realizadas para discutir o texto das leis complementares 246/2019, 257/2021,262/2022 e 264/2022. Requer ainda uma resposta oficial do Governo do Estado, da SEPLAN, da SUPARC, da AGESPISA e do lAEPl, além de todos os órgãos envolvidos na produção dos projetos de lei que originaram as Leis Complementares, bem como requer a apresentação, nos termos da legislação estadual e regimental, de todos os documentos solicitados.