Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/04/2024 | Publicação - PUB | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 11/04/2024 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Norma Promulgada |
| 11/04/2024 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Norma Promulgada |
| 11/04/2024 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 11/04/2024 | AUTÓGRAFO - AUT | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 09/04/2024 | Redação de Atas - RA | AUTÓGRAFO - AUT | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 02/04/2024 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 25/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 25/03/2024 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição devolvida à Comissão |
| 12/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |