Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023 | Norma Promulgada | 11/04/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 830 de Abril de 2024, encaminhado à Publicação