Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
289
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 33322/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o afixação de cartazes em Delegacias informando sobre a gratuidade contida na Lei Ordinária nº 5.689 de 26/10/2007 que isenta do pagamento de taxas para obtenção da 2º via de documentos públicos, às pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada