Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/10/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Norma Promulgada |
| 25/09/2023 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Norma Promulgada |
| 25/09/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando promulgação da Norma Jurídica. |
| 19/09/2023 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição despachada |
| 19/09/2023 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
| 19/09/2023 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Redação de Atas - RA | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 13/09/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/09/2023 | Protocolo Legislativo - PL | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |
| 31/08/2023 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Protocolo Legislativo - PL | Proposição despachada |
| 29/08/2023 | Redação de Atas - RA | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Apresentada em Plenário |