Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023 | Norma Promulgada | 11/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto legislativo n/ 768, de 19 de setembro de 2023, encaminhado à publicação.