Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer CCJ | Parecer | 06/06/2023 | Deputado Wilson Brandão | parecer_da_ccj_9508082023.pdf |
parecer da Comissão de Direito da Mulher | Parecer | 05/07/2023 | Deputada Gracinha do Mão Santa | parecer_da_cdmulher_9508082023.pdf |
SGM 244/2023 e autógrafo | Ofício | 02/08/2023 | sei_00010.007245_2023_43.pdf |