Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

12

Data de Apresentação

13/12/2022

Número do Protocolo

658

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 29581/2022

Matéria Principal

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

CRIA 02 (DUAS) PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CADA QUAL COM 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA A ALTERA O ART. 5º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993.

Indexação

Observação

Protocolo: 658/2022, Data Protocolo: 13/12/2022 - Horário: 11:39:08
Data Votação: 20 de Junho de 2023
20 de Junho de 2023