Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
24/08/2022
Número do Protocolo
483
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28959/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA ALEI N° 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada