Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
14/06/2022
Número do Protocolo
342
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 28479/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada