Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2021
Número
29
Data de Apresentação
14/07/2021
Número do Protocolo
712
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 26139/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
38
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 6.776, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada