Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/03/2022 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Publicação - PUB | Proposição Transformada em Lei |
| 03/02/2022 | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Aguardando sanção governamental |
| 03/02/2022 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Secretaria Geral da Mesa - SGM | Aguardando assinatura do autógrafo. |
| 16/12/2021 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Proposição Aprovada |
| 16/12/2021 | Redação de Atas - RA | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno. |
| 14/12/2021 | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Redação de Atas - RA | Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Amiente |
| 10/06/2021 | CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente | Relator da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente - RELCDCMA | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 25/05/2021 | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/04/2021 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2021 | Diretoria Legislativa - DIRLEG | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça |