Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da Comissão. À Comissão de destino para emitir parecer.