Proposta de Emenda a Constituição nº 2 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Constituição
Ano
2018
Número
2
Data de Apresentação
09/05/2018
Número do Protocolo
445
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO X DO ART. 54, A REMUNERAÇÃO E O SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES
E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, DOS
DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS E OS PROVENTOS,
PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE
OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA,
NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNICÍPIOS, O
SUBSÍDIO DO PREFEITO, E NO ESTADO, O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO E O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, LIMITADO A 90,25% (NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, APLICÁVEL ESTE LIMITE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PROCURADORES DO ESTADO E AOS DEFENSORES PÚBLICOS, AOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL E AOS AUDITORES GOVERNAMENTAIS. (NR).
E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,
DOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, DOS
DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS E OS PROVENTOS,
PENSÕES OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE
OU NÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA,
NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNICÍPIOS, O
SUBSÍDIO DO PREFEITO, E NO ESTADO, O SUBSÍDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NO ÂMBITO
DO PODER LEGISLATIVO E O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, LIMITADO A 90,25% (NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DO SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, APLICÁVEL ESTE LIMITE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AOS PROCURADORES DO ESTADO E AOS DEFENSORES PÚBLICOS, AOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL E AOS AUDITORES GOVERNAMENTAIS. (NR).
Indexação
Observação