{"id":11612,"__str__":"Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2018","link_detail_backend":"/materia/11612","metadata":{},"numero":2,"ano":2018,"numero_protocolo":445,"data_apresentacao":"2018-05-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ALTERA O INCISO X DO ART. 54, A REMUNERA\u00c7\u00c3O E O SUBS\u00cdDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS, FUN\u00c7\u00d5ES\r\nE EMPREGOS P\u00daBLICOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL,\r\nDOS MEMBROS DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E DOS MUNIC\u00cdPIOS, DOS\r\nDETENTORES DE MANDATO ELETIVO E DOS DEMAIS AGENTES POL\u00cdTICOS E OS PROVENTOS,\r\nPENS\u00d5ES OU OUTRA ESP\u00c9CIE REMUNERAT\u00d3RIA, PERCEBIDOS CUMULATIVAMENTE\r\nOU N\u00c3O, INCLU\u00cdDAS AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA,\r\nN\u00c3O PODER\u00c3O EXCEDER O SUBS\u00cdDIO MENSAL, EM ESP\u00c9CIE, DOS MINISTROS DO\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICANDO-SE COMO LIMITE, NOS MUNIC\u00cdPIOS, O\r\nSUBS\u00cdDIO DO PREFEITO, E NO ESTADO, O SUBS\u00cdDIO MENSAL DO GOVERNADOR NO\r\n\u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO, O SUBS\u00cdDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS NO \u00c2MBITO\r\nDO PODER LEGISLATIVO E O SUBS\u00cdDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE\r\nJUSTI\u00c7A, LIMITADO A 90,25% (NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENT\u00c9SIMOS POR CENTO) DO SUBS\u00cdDIO MENSAL, EM ESP\u00c9CIE, DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO, APLIC\u00c1VEL ESTE LIMITE AOS MEMBROS DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, AOS PROCURADORES DO ESTADO E AOS DEFENSORES P\u00daBLICOS, AOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL E AOS AUDITORES GOVERNAMENTAIS. (NR).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/11612/11612_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-06T11:14:42.546042-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":15,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[62]}