Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (24ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Batalha, na forma e pelo prazo especificado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única