Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2025
Dispõe sobre a proibição do consumo de maconha (cannabis) em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no âmbito do estado do Piauí, estabelece sanções administrativas, ações educativas e regras de fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação
2° discussão e votação
2° discussão e votação