Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 23 de 2025
Institui no âmbito da Secretaria da Justiça a Gestão e Classificação de Risco para as Pessoas Privadas de Liberdade, estabelecendo níveis de custódia" lotação e regime de segurança das Unidades Penitenciárias
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única