Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2025 em 97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (97ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2025
Autoriza a Secretaria da Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso a monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única