Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 em 92ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (92ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação