Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2024 em 86ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (86ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 63 de 2024
Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e revoga a Lei nº 8.198, de 31 de outubro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação