Ordem do Dia/Expediente: 38 - Mensagem Veto nº 13 de 2024 em 76ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Veto nº 13 de 2024
Veta Totalmente o Projeto de Lei de autoria do senhor deputado Doutor Marcus Vinícius Kalume, que: " Determina que no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizado ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou PIX."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única
(Para a rejeição da matéria, exige-se a maioria absoluta de votos 'Não')
(Para a rejeição da matéria, exige-se a maioria absoluta de votos 'Não')