Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2025 em 70ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2025
Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação