Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025 em 70ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação