Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 54ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 11 de 2025
Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, cria o Sistema Estadual da Pesca e da Aquicultura – SISPESCA e o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura - CONPESCA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única