Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025 em 47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 42 de 2025
Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação