Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (47ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação