Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 39 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 39 de 2025
Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final