Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2025 em 42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (42ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 29 de 2025
Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – “CNH Social”, altera a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação